Como obter o Certificado de Registo Criminal

Em várias fases da vida, pode ser necessário apresentar um Certificado de Registo Criminal, seja para começar um novo trabalho, abrir uma empresa ou cumprir obrigações legais. Este documento é importante para garantir a segurança e a confiança nas relações sociais, profissionais e legais.

O registo criminal pode ser solicitado tanto por indivíduos quanto por empresas, como forma de assegurar o cumprimento das leis e promover a transparência. Para as empresas, este documento ajuda a proteger contra riscos legais e a garantir conformidade, enquanto para pessoas singulares, avalia-se a integridade e adequação para determinadas funções ou situações.

O que é o Certificado de Registo Criminal?

O Certificado de Registo Criminal é um documento emitido pelo Ministério da Justiça que contém informações sobre condenações e processos criminais de pessoas com mais de 16 anos. É frequentemente solicitado em várias situações, como:

• Recrutamento: empregadores podem pedir o certificado para avaliar a idoneidade dos candidatos e garantir um ambiente de trabalho seguro;
• Licenciamento profissional: certas profissões regulamentadas, como advogados ou médicos, exigem este documento para garantir a idoneidade dos profissionais;
• Acesso a programas educacionais: algumas instituições podem solicitá-lo, especialmente em áreas como educação infantil ou saúde;
• Processos judiciais: tribunais utilizam o registo criminal para avaliar o histórico de quem está envolvido nos processos;
• Empréstimos e financiamentos: instituições financeiras podem pedir este documento como parte da análise de risco;
• Relações comerciais: em contratos comerciais, as partes podem solicitar o registo criminal para proteger os seus interesses.

Como solicitar o Certificado de Registo Criminal? 

O pedido pode ser feito por qualquer pessoa com mais de 16 anos ou por terceiros, mediante autorização, e há várias formas de o obter:

• Online: através do site "Registo Criminal Online", utilizando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
• Presencialmente: nas Lojas do Cidadão, tribunais ou outros balcões dos Serviços de Identificação Criminal, mediante apresentação de documento de identificação.
• Por telefone: disponível para cidadãos portugueses com Chave Móvel Digital ativa e a aplicação "autenticação.gov" instalada num telemóvel com biometria. Basta ligar para os números indicados e seguir as instruções.

O custo é de 5€ e o certificado é válido por 90 dias. 

Pedido do Certificado por outra pessoa 

Uma pessoa pode autorizar outra a pedir o seu certificado, sendo que o pedido deverá ser feito presencialmente. A pessoa autorizada deverá apresentar uma declaração de autorização, juntamente com a cópia certificada do documento de identificação do titular.

Certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas

Este documento reúne o histórico criminal de empresas ou entidades equivalentes e é essencial para garantir a conformidade legal. Pode ser pedido pelo representante legal da empresa, através de duas formas:

• Online: disponível para empresas inscritas no Registo Comercial, usando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
• Presencialmente: nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal ou em secretarias de tribunais.

O custo do certificado é também de 5€, e, na maioria dos casos, a emissão é imediata.

Tipos de crimes registados

O registo criminal contém todas as sentenças condenatórias por crimes, com prazos de permanência determinados por lei. Estes variam de acordo com o tipo de crime, indo de 5 a 25 anos, conforme a gravidade. Em conclusão, o Certificado de Registo Criminal é um documento essencial em diversas interações, tanto para indivíduos quanto para empresas, garantindo a segurança, transparência e conformidade legal.