Assinatura Digital Qualificada
Obrigatória Apenas em 2026
Assinatura Digital Qualificada Obrigatória Apenas em 2026
A implementação obrigatória da Assinatura Digital Qualificada nas faturas eletrónicas foi adiada para 2026. A decisão foi confirmada com a aprovação da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1 do Orçamento do Estado para 2025, que estabelece no Artigo 88.º, ponto 3, que faturas em formato PDF continuarão a ser aceites como válidas até ao final de 2025.
A Assinatura Digital Qualificada, que certifica a autenticidade das faturas e garante que não foram alteradas após a emissão, é considerada um passo crucial para reforçar a segurança e a integridade dos documentos eletrónicos. No entanto, o Governo decidiu prorrogar o prazo para a sua obrigatoriedade, concedendo às empresas mais tempo para se adaptarem.
Embora o prazo tenha sido alargado, a transição para este modelo é inevitável, e as empresas devem começar a preparar-se desde já. O GESFaturação é uma solução que permite às empresas alinhar-se com as novas normas de forma simples e eficiente.
Contacte-nos para saber mais sobre como implementar este sistema na sua empresa antes do prazo.