Nem todas as empresas e trabalhadores independentes em Portugal são obrigados a cobrar IVA nas suas faturas.

O Artigo 53.º do Código do IVA (CIVA) define um regime especial de isenção para pequenos negócios com baixo volume de faturação anual.

Na prática:

• O sujeito passivo não cobra IVA nas faturas.
• Também não pode deduzir IVA das suas despesas ou investimentos.

É um regime pensado para simplificar a vida de trabalhadores independentes, empresários em nome individual e microempresas.

Limite de faturação

O limite anual de faturação para beneficiar da isenção foi recentemente atualizado:

Até 31 de dezembro de 2024 → 12.500 €

A partir de 1 de janeiro de 2025 → 15.000 €

⚠️ Se ultrapassar este valor, terá de transitar para o regime normal de IVA e começar a liquidar o imposto nas suas faturas.

Quem pode beneficiar da isenção?

• Trabalhadores independentes (recibos verdes).
• Empresários em nome individual.
• Pequenas empresas com volume de negócios anual até 15.000 €.

Como o GESFaturação ajuda no regime de isenção

O GESFaturação está preparado para quem trabalha ao abrigo do Artigo 53.º:

• Permite configurar facilmente o regime de isenção no perfil da empresa.
• Insere automaticamente a menção legal obrigatória em todas as faturas.
• Ajuda a monitorizar o volume de faturação, para evitar ultrapassar o limite de 15.000 € anuais.

Assim, garante que as suas faturas estão 100% em conformidade com a Autoridade Tributária.

Conclusão

A isenção de IVA do Artigo 53.º do CIVA é uma excelente opção para pequenos negócios, permitindo simplificar a gestão e reduzir a burocracia.

No entanto, é fundamental conhecer as regras e manter o controlo sobre os limites de faturação.

Com o GESFaturação, pode emitir faturas de forma simples, automática e totalmente conforme à lei. Se tem dúvidas sobre este regime ou pretende otimizar a gestão do seu negócio, fale connosco — estamos aqui para ajudar!